Nova norma do Incra Desrespeita os Direitos Quilombolas
Foi publicada hoje a Instrução Normativa Incra Nº 49, de 29 de setembro de 2008 que regulamenta o procedimento para titulação das terras quilombolas.
A mudança da antiga norma foi rechaçada pelo movimento quilombola e seus parceiros. Conforme denunciado em diversas oportunidades, o governo federal está patrocinando um grande retrocesso na garantia de direitos reconhecidos pela Constituição Federal, pela Convenção 169 da OIT e pelo Decreto 4.887/2003.
A nova norma adota uma definição restritiva do conceito de terras ocupadas por comunidades quilombolas que contraria o disposto na Convenção 169 da OIT. Como conseqüência, corre-se o risco de reduzir a titulação apenas às áreas onde estão localizadas as moradias, sem que as comunidades possam garantir acesso aos recursos ambientais necessários para sua sobrevivência física e cultural.
O direito a auto-identificação também foi atingido uma vez que a nova norma condiciona o início do processo de titulação à Certidão de Registro no "Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos" da Fundação Cultural Palmares. Trata-se de claro desrespeito ao critério da "consciência de sua identidade", estabelecido no artigo 1.2 da Convenção 169 da OIT como definidor do pertencimento étnico.
A nova norma trás ainda uma série de obstáculos burocráticos que praticamente inviabilizarão as titulações. É o caso das novas exigências para os relatórios de identificação das terras de quilombos. A nova instrução imputa ao relatório um alto grau de detalhamento que não se justifica em um documento para tal finalidade e que estaria mais adequado à pesquisa acadêmica. Além de tornar o processo de titulação mais moroso, as exigências introduzidas pela nova norma representarão um desperdício de tempo e dinheiro público.
O processo de redação da proposta de nova instrução normativa deu-se apenas entre órgãos do governo federal sem participação da sociedade. E a consulta prévia convocada pelo governo federal para apreciar medida em abril de 2008 está sendo questionada por organizações quilombolas e ONGs junto a Organização Internacional do Trabalho. Em 1 de setembro, por meio da Central Única dos Trabalhadores, 10 organizações quilombolas e 12 ONGs protocolaram comunicação junto a OIT denunciando que o Estado Brasileiro não vem cumprindo as determinações da Convenção 169 e que a consulta promovida pelo governo não atendeu a determinação do tratado internacional.
O texto da IN 49/2008 pode ser acessado no Diário Oficial edição de 01/10/2008
quarta-feira, 1 de outubro de 2008
Notícias de última hora sobre quilombos....
Saiu no Estadão hoje...
Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2008 Versão Impressa
Nova norma exige laudo de antropólogos sem vínculo com interessados, além de consulta a órgãos ambientais, indígenas e, se for o caso, militares
Leonencio Nossa, BRASÍLIA
Diante da onda de pedidos polêmicos de reconhecimento de áreas quilombolas, o governo aumentou a rigidez do processo de regularização das terras remanescentes de comunidades negras tradicionais. O texto da nova instrução normativa, já aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, torna mais difícil a abertura do processo, com a exigência de um laudo de antropólogos sem vínculos com os interessados, além de consultas a órgãos ambientais, indígenas e, se for o caso, até militares.
Pelas novas regras, não basta um grupo se identificar como descendente de antigos ocupantes das terras para iniciar o processo. Disposto a evitar conflito com o movimento negro, o governo diz que o mecanismo da "autodeclaração" permanece na etapa inicial. Na prática, porém, o processo só começa com um certificado emitido pela Fundação Cultural Palmares, preparado por antropólogos.
Depois, diversos órgãos públicos deverão ser consultados, como o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Setores militares poderão apresentar parecer, se a área reivindicada for considerada de interesse de alguma das três Forças.
CONFLITO
O despacho de Lula com o texto da Instrução Normativa 21, que detalha o Decreto 4.887/03, sobre critérios de regularização de áreas quilombolas, deveria ter sido publicado ontem no Diário Oficial da União. O governo tinha até preparado uma entrevista coletiva. Um inesperado ataque do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) anteontem adiou o anúncio.
O despacho presidencial deve ser publicado hoje, segundo informou o Incra.
Acusado por Minc de montar assentamentos que devastam a floresta amazônica, o Incra também perderá força na demarcação de áreas quilombolas. Além de ser alvo dos ruralistas, o Incra enfrenta críticas dentro do próprio governo por disputar áreas com a Funai e o Ibama.
Setores do movimento negro que participaram da fase de consultas reclamaram que o processo ficou mais lento e burocrático, o que atenderia a interesses do agronegócio.
Nas conversas mantidas com o presidente Lula e ministros do governo, o advogado-geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli, argumentou que a nova norma torna mais objetivo o pedido de demarcação e acaba com confusão nas etapas finais do processo.
Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2008 Versão Impressa
Nova norma exige laudo de antropólogos sem vínculo com interessados, além de consulta a órgãos ambientais, indígenas e, se for o caso, militares
Leonencio Nossa, BRASÍLIA
Diante da onda de pedidos polêmicos de reconhecimento de áreas quilombolas, o governo aumentou a rigidez do processo de regularização das terras remanescentes de comunidades negras tradicionais. O texto da nova instrução normativa, já aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, torna mais difícil a abertura do processo, com a exigência de um laudo de antropólogos sem vínculos com os interessados, além de consultas a órgãos ambientais, indígenas e, se for o caso, até militares.
Pelas novas regras, não basta um grupo se identificar como descendente de antigos ocupantes das terras para iniciar o processo. Disposto a evitar conflito com o movimento negro, o governo diz que o mecanismo da "autodeclaração" permanece na etapa inicial. Na prática, porém, o processo só começa com um certificado emitido pela Fundação Cultural Palmares, preparado por antropólogos.
Depois, diversos órgãos públicos deverão ser consultados, como o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Setores militares poderão apresentar parecer, se a área reivindicada for considerada de interesse de alguma das três Forças.
CONFLITO
O despacho de Lula com o texto da Instrução Normativa 21, que detalha o Decreto 4.887/03, sobre critérios de regularização de áreas quilombolas, deveria ter sido publicado ontem no Diário Oficial da União. O governo tinha até preparado uma entrevista coletiva. Um inesperado ataque do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) anteontem adiou o anúncio.
O despacho presidencial deve ser publicado hoje, segundo informou o Incra.
Acusado por Minc de montar assentamentos que devastam a floresta amazônica, o Incra também perderá força na demarcação de áreas quilombolas. Além de ser alvo dos ruralistas, o Incra enfrenta críticas dentro do próprio governo por disputar áreas com a Funai e o Ibama.
Setores do movimento negro que participaram da fase de consultas reclamaram que o processo ficou mais lento e burocrático, o que atenderia a interesses do agronegócio.
Nas conversas mantidas com o presidente Lula e ministros do governo, o advogado-geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli, argumentou que a nova norma torna mais objetivo o pedido de demarcação e acaba com confusão nas etapas finais do processo.
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