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quarta-feira, 19 de novembro de 2008, 20:01 | Online

Projeto 'antiquilombola' é retirado da pauta na Câmara
Principal ponto contestado é o que permite a autodenominação de uma comunidade como sendo de quilombos

de O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO - Um acordo de última hora permitiu retirar de pauta o Projeto de Decreto Legislativo apelidado antiquilombola, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), e o ministro da Secretaria de Promoção de Políticas para Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, firmaram um acordo para "paralisar" a tramitação do projeto.

De autoria de Colatto, o Projeto de Decreto Legislativo suspende o decreto presidencial 4887/2003 que regulamenta a demarcação e titulação de terras destinadas a remanescentes de comunidades quilombolas.

O principal ponto contestado pelo parlamentar é o que permite a autodenominação de uma comunidade como sendo descendente de quilombos. A lei atual determina que a caracterização das comunidades dos quilombos seja atestada mediante autodefinição da comunidade constituída de simples declaração escrita pelos interessados.

De acordo com Colatto, segundo informações da Agência Câmara, o decreto extrapola a Constituição. "A identificação e a territorialidade estão no decreto, mas não existe na Constituição nem em lei nenhuma", diz o parlamentar.

Para o deputado, o artigo questionado do decreto cria margem para que pessoas de má fé se declarem quilombolas apenas para tomar posse de terras que não são suas.

http://www.estadao.com.br/nacional/not_nac280407,0.htm